AREsp 2842592 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, no momento processual adequado (agravo em recurso especial), todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83 do STJ), limitando-se a atacar apenas a Súmula 284 do STF; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e opera-se a preclusão consumativa.

Parties
Agravante: REIMYSON TAVARES RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Preclusão Consumativa, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 E 83 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Agravo Regimental
Processo Civil Recurso Especial Súmula N. 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Preclusão Consumativa Cotejo Analítico Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmulas 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

REIMYSON TAVARES RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial
  3. 3 Caracterização da ausência de dialeticidade recursal como motivo de não conhecimento

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente, no momento processual adequado (agravo em recurso especial), todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial (notadamente as Súmulas 7 e 83 do STJ), limitando-se a atacar apenas a Súmula 284 do STF; assim, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e opera-se a preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental
  • Decisão por unanimidade nos termos do voto do Relator