AREsp 2817526 - DECISAO

AREsp 2817526 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de modo específico e concreto, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, a não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: JHONATAN RAMOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JHONATAN RAMOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao reexame de fatos e provas
  2. 2 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 competência do relator para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos (art. 932, III, do CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou, de modo específico e concreto, os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, configurando o óbice previsto na Súmula n. 182 do STJ e autorizando o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, a não conhecer do recurso.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.