AREsp 2632037 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica sobre a inexistência de reexame de fatos e provas (aplicação da Súmula n. 182 do STJ combinada com o dever do relator previsto no art. 932, III, do CPC).

Parties
Agravante: DIEGO MAURO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Interceptação Telefônica, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Interceptação Telefônica Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

DIEGO MAURO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Poder-dever do relator de não conhecer de recurso que não ataque especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, sendo insuficiente alegação genérica sobre a inexistência de reexame de fatos e provas (aplicação da Súmula n. 182 do STJ combinada com o dever do relator previsto no art. 932, III, do CPC).

Court Disposition

Não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.