AREsp 2822423 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência, por analogia ao processo penal, da Súmula n. 182 do STJ e dos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: PAULO FERRAZ DE SANTANA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício, Sustentação Oral
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

PAULO FERRAZ DE SANTANA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula n. 182/STJ)
  2. 2 Aplicação, por analogia ao processo penal, dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus de ofício como alternativa à inadmissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e pormenorizada todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o recurso especial, atraindo a incidência, por analogia ao processo penal, da Súmula n. 182 do STJ e dos dispositivos regimentais e processuais aplicáveis.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Mantida a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial.