AREsp 2672915 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7 e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), atraindo, por isso, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autorizando o não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: YURE RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Dissídio Jurisprudencial, Habeas Corpus De Ofício, Inadmissão De Recurso Especial
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Dissídio Jurisprudencial Habeas Corpus De Ofício +1 more

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Parties

YURE RODRIGUES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica, concreta e suficiente os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial (incluindo o óbice da Súmula 7 e a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial), atraindo, por isso, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e autorizando o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.