AREsp 2673084 - ACORDAO
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182 do STJ; o princípio da dialeticidade recursal exige demonstração concreta e específica de insurgência contra os fundamentos do juízo denegatório.
- Parties
- Agravante: JORGENALDO BISPO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Case Brief
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Parties
JORGENALDO BISPO
Agravante
Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental.
Ratio Decidendi
A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, conforme a Súmula n. 182 do STJ; o princípio da dialeticidade recursal exige demonstração concreta e específica de insurgência contra os fundamentos do juízo denegatório.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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