AREsp 2733453 - ACORDAO

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O agravante deixou de impugnar de forma específica fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial, inclusive a incidência da Súmula n. 7 do STJ; pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo interno deve ser desprovido.

Parties
Agravante: JOSE DORISMAR RIBEIRO CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Julgamento
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Previdenciário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Insurgência Genérica Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

JOSE DORISMAR RIBEIRO CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (24/04/2025 a 30/04/2025) Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ quando a parte não impugna de forma específica fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório
  3. 3 Obrigação de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada à luz do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravante deixou de impugnar de forma específica fundamentos da decisão que negou a admissibilidade do recurso especial, inclusive a incidência da Súmula n. 7 do STJ; pela aplicação da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo interno deve ser desprovido.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao agravo interno.