AREsp 2708953 - ACORDAO

AREsp 2708953 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não refutou de forma específica o fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 7 do STJ; sendo exigida demonstração concreta de que a tese do recurso especial se restringe a fatos incontroversos, não é suficiente alegação genérica de inaplicabilidade, e tal impugnação deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão consumativa.

Parties
Agravante: WENDERSON DO NASCIMENTO MATIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Regimental, Preclusão Consumativa
Direito Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Agravo Regimental Preclusão Consumativa

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 23 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WENDERSON DO NASCIMENTO MATIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa impugnou efetivamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se foi demonstrada a inaplicabilidade do óbice da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Se é admissível suprir impugnação genérica em agravo regimental ou se há preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não refutou de forma específica o fundamento relativo ao óbice da Súmula n. 7 do STJ; sendo exigida demonstração concreta de que a tese do recurso especial se restringe a fatos incontroversos, não é suficiente alegação genérica de inaplicabilidade, e tal impugnação deveria ter sido apresentada no agravo em recurso especial, sob pena de preclusão consumativa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto por WENDERSON DO NASCIMENTO MATIAS.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial.