HC 986781 - ACORDAO

HC 986781 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; subsidiariamente, o decisum de origem foi considerado correto ao entender que a revisão criminal não se presta a novo reexame de fatos e provas, conforme art. 621 do CPP.

Parties
Agravante: Celso Ricardo Maciel Domingues
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 621 Do CPP, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Regimental
Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 621 Do CPP Reexame De Fatos E Provas Agravo Regimental

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Parties

Celso Ricardo Maciel Domingues

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Cabimento da revisão criminal e sua excepcionalidade nos termos do art. 621 do CPP versus reexame de fatos e provas
  3. 3 Inviabilidade de dilação probatória na via estreita do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada; subsidiariamente, o decisum de origem foi considerado correto ao entender que a revisão criminal não se presta a novo reexame de fatos e provas, conforme art. 621 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.