AREsp 2703813 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.
- Parties
- Agravante: LAERCIO AUGUSTO OLIVEIRA DIAS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 April 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso Especial, Habeas Corpus De Ofício
Case Brief
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Parties
LAERCIO AUGUSTO OLIVEIRA DIAS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 reexame de fatos e provas e óbice da Súmula n. 7 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violando o princípio da dialeticidade; não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse habeas corpus de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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