AREsp 2690274 - ACORDAO

AREsp 2690274 - ACORDAO

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; o princípio da dialeticidade recursal exige demonstração concreta e específica do enfrentamento das razões que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: JEFFERSON GUSTAVO RIBEIRO DO VALLE; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido (quinta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON GUSTAVO RIBEIRO DO VALLE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido (quinta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental.

Ratio Decidendi

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental, nos termos da Súmula n. 182 do STJ; o princípio da dialeticidade recursal exige demonstração concreta e específica do enfrentamento das razões que fundamentaram a inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.