AREsp 2891585 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à não comprovação do dissídio jurisprudencial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.
- Parties
- Agravante: ERIK APARECIDO DE SOUSA BALBINO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 19 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
ERIK APARECIDO DE SOUSA BALBINO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Legal Issues
- 1 Se o agravo em recurso especial impugnou adequadamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 2 Se a ausência de impugnação específica configura ofensa ao princípio da dialeticidade e impede o conhecimento do agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à não comprovação do dissídio jurisprudencial, configurando ofensa ao princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do recurso.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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