AREsp 2818460 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não combateu de forma direta e objetiva os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, não cumprindo o dever de dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: JEFFERSON FERREIRA DE LIMA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Dever De Dialeticidade, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental
Processo Civil Recursos Súmula N. 182 Do STJ Dever De Dialeticidade Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

JEFFERSON FERREIRA DE LIMA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  2. 2 Dever de dialeticidade na impugnação de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não combateu de forma direta e objetiva os fundamentos da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, não cumprindo o dever de dialeticidade; aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.