AREsp 2813546 - ACORDAO

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Por não ter a defesa impugnado de modo concreto e específico o fundamento que ensejou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), o agravo regimental não observou o dever de dialeticidade e, assim, não se conhece do recurso.

Parties
Agravante: GLÁUCIA APARECIDA DE FREITAS; Agravante: CAIO MARCO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Dever De Dialeticidade, Admissibilidade Do Agravo Regimental
Processo Civil Súmula N. 182 Do STJ Dever De Dialeticidade Admissibilidade Do Agravo Regimental

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Parties

GLÁUCIA APARECIDA DE FREITAS

Agravante

CAIO MARCO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental quando não impugna o fundamento do não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Por não ter a defesa impugnado de modo concreto e específico o fundamento que ensejou o não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 182 do STJ), o agravo regimental não observou o dever de dialeticidade e, assim, não se conhece do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.