RHC 212662 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso originário, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e evitando-se supressão de instância com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RAIMUNDO SALES CHAVES JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Supressão De Instância, Art. 34, XX, Do RISTJ, Art. 121, § 2º, I, Do Código Penal, Não Conhecimento De Recurso
Habeas Corpus Processo Penal Processo Civil Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Supressão De Instância Art. 34, Xx, Do RISTJ Art. 121, § 2º, I, Do Código Penal +1 more

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Parties

JOSÉ RAIMUNDO SALES CHAVES JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ para agravo regimental
  3. 3 Risco de supressão de instância ao conhecer matéria não debatida no juízo a quo

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos que justificaram o não conhecimento do recurso originário, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e evitando-se supressão de instância com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.