AREsp 2770528 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque não houve impugnação suficientemente dialética aos fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso especial; não foi comprovado dissídio jurisprudencial nem demonstrado distinguishing com o acórdão paradigma, de modo que se manteve a inadmissão do agravo em recurso especial e a decisão de origem.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão de inadmissão do agravo em recurso especial mantida
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Distinguishing, Compensação Da Confissão Espontânea
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Distinguishing Compensação Da Confissão Espontânea

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação suficiente aos fundamentos da decisão de origem
  2. 2 não conhecimento do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissão por aplicação da Súmula n. 83 do STJ exigindo comprovação de dissídio ou distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque não houve impugnação suficientemente dialética aos fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso especial; não foi comprovado dissídio jurisprudencial nem demonstrado distinguishing com o acórdão paradigma, de modo que se manteve a inadmissão do agravo em recurso especial e a decisão de origem.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão de inadmissão do agravo em recurso especial mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial