AREsp 2613248 - DECISAO

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O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de demonstração da repercussão geral exigida para sua admissibilidade, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, sendo ainda considerada suficiente a fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc); Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Tema N. 339 Do STF, Tema N. 181 Do STF, Repercussão Geral, Fundamentação Das Decisões, Admissibilidade De Recursos, Impugnação Específica
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Tema N. 339 Do STF +5 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (art. 1.030, I, A, Cpc); Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se a decisão afrontou o art. 93, IX, da Constituição (suficiência da fundamentação) à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 Se o recurso extraordinário demonstrou repercussão geral, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do Tema n. 181 do STF

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ; ademais, o recurso extraordinário teve seguimento negado por ausência de demonstração da repercussão geral exigida para sua admissibilidade, nos termos do art. 102, §3º, da CF e do entendimento consolidado no Tema n. 181 do STF, sendo ainda considerada suficiente a fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; recurso extraordinário com seguimento negado

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Negado seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC