AREsp 2848551 - ACORDAO
Como a agravante deixou de refutar especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF e a falta de cotejo analítico, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando incabível o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando o negar provimento ao agravo regimental.
- Parties
- Agravante: RAPHAELE DOS SANTOS NEVES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
- Outcome
- Negado provimento ao agravo regimental.
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula N. 284 Do STF
Case Brief
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Parties
RAPHAELE DOS SANTOS NEVES
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Legal Issues
- 1 impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
- 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF
Ratio Decidendi
Como a agravante deixou de refutar especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF e a falta de cotejo analítico, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando incabível o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando o negar provimento ao agravo regimental.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo regimental.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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