AREsp 2848551 - ACORDAO

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Como a agravante deixou de refutar especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF e a falta de cotejo analítico, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando incabível o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando o negar provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAPHAELE DOS SANTOS NEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Cotejo Analítico, Súmula N. 284 Do STF

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Parties

RAPHAELE DOS SANTOS NEVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Sexta Turma

  1. 1 impugnação específica de fundamentos de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de refutar especificamente todos os fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 284 do STF e a falta de cotejo analítico, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, tornando incabível o conhecimento do agravo em recurso especial e justificando o negar provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial