AREsp 2810039 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não atacou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não indicando precedentes paradigma nem efetuando o cotejo analítico exigido, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: NEUSA APARECIDA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Sobre Conhecimento)
Outcome
Agravo regimental não provido; manter entendimento de não conhecimento do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Cotejo Analítico, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula N. 182 Do STJ Cotejo Analítico Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

NEUSA APARECIDA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Regimental (decisão Sobre Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Deficiência na fundamentação do agravo em recurso especial
  2. 2 Não impugnação adequada dos óbices ao conhecimento do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não atacou, de forma concreta e específica, os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, não indicando precedentes paradigma nem efetuando o cotejo analítico exigido, caracterizando deficiência de fundamentação e incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manter entendimento de não conhecimento do agravo em recurso especial.

Orders

  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial