AREsp 2683694 - ACORDAO

AREsp 2683694 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou concretamente como afastar o óbice da Súmula 7 do STJ sem revolver o acervo fático-probatório, em desobediência ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLAUDEMILSON SILVA ALVES DE SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Previdenciário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Insurgência Genérica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDEMILSON SILVA ALVES DE SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual Da Segunda Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica de fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 óbice da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na incidência da Súmula 182 do STJ, e não demonstrou concretamente como afastar o óbice da Súmula 7 do STJ sem revolver o acervo fático-probatório, em desobediência ao princípio da dialeticidade e ao art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.