AREsp 2808027 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, além de não demonstrar precedentes contemporâneos que afastassem o entendimento aplicado.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A.; Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Segunda Turma (sessão Virtual De 08/05/2025 a 14/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica o fundamento da decisão agravada relativo à incidência da Súmula n. 83 do STJ, incorrendo na hipótese da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, III, do CPC, além de não demonstrar precedentes contemporâneos que afastassem o entendimento aplicado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.