HC 992143 - ACORDAO

HC 992143 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque o STJ se declarou incompetente para processar revisão criminal na hipótese, por não haver julgamento do STJ sobre o mérito da condenação, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RONALDO RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Competência Do STJ, Impugnação Específica Da Decisão Agravada
Habeas Corpus Direito Constitucional Direito Processual Penal Revisão Criminal Súmula N. 182 Do STJ Competência Do STJ Impugnação Específica Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

RONALDO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica das razões de não conhecimento
  2. 2 competência do STJ para processar e julgar revisão criminal limitada às hipóteses de seus próprios julgados
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ que impede conhecimento de recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e porque o STJ se declarou incompetente para processar revisão criminal na hipótese, por não haver julgamento do STJ sobre o mérito da condenação, incidindo assim a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.