REsp 2032474 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a apreciação das alegações de consunção dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7, e a alegada litispendência não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impediria decisão sem indevida supressão de instância.

Parties
Agravante: FLÁVIO DA SILVA FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Litispendência, Consunção, Supressão De Instância
Direito Processual Civil Direito Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Litispendência Consunção Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

FLÁVIO DA SILVA FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento) Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica da decisão agravada
  2. 2 Alegação de litispendência e risco de supressão de instância por matéria não debatida nas instâncias ordinárias
  3. 3 Questão de consunção entre posse e porte de arma de fogo e vedação ao reexame de provas (Súmula n. 7)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a apreciação das alegações de consunção dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula n. 7, e a alegada litispendência não foi debatida nas instâncias ordinárias, o que impediria decisão sem indevida supressão de instância.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.