AREsp 2674321 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal.

Parties: Agravante: JEAN CARLOS FERREIRA ROCHA; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 May 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome: Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics: Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade

Direito Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

JEAN CARLOS FERREIRA ROCHA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão impede o conhecimento do agravo regimental
2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental devido à ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ e do princípio da dialeticidade recursal.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

Agravo regimental não conhecido.