AREsp 2797438 - ACORDAO

AREsp 2797438 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve demonstração do prequestionamento nem fundamentação idônea sobre a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório em face da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: MAURÍCIO RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 7 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas Do STF (282, 283, 356)
Processo Civil Recursos Especial E Agravo Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 7 Do STJ Prequestionamento Súmulas Do STF (282, 283, 356)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURÍCIO RODRIGUES DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental
  3. 3 Necessidade de demonstrar a desnecessidade de reexame de fatos e provas nos termos da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, configurando a hipótese de aplicação da Súmula n. 182 do STJ; ademais, não houve demonstração do prequestionamento nem fundamentação idônea sobre a desnecessidade de reexame do acervo fático-probatório em face da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.