AREsp 2788251 - ACORDAO

AREsp 2788251 - ACORDAO

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (sobretudo a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, além de não demonstrar concretamente que a análise recursal dispensaria revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: RUI ANDRE DA SILVA DAVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Art. 932, III, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso Especial
PROCESSUAL CIVIL Previdenciário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Insurgência Genérica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RUI ANDRE DA SILVA DAVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7/STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial (sobretudo a aplicação da Súmula n. 7 do STJ), incorrendo na hipótese de aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015, além de não demonstrar concretamente que a análise recursal dispensaria revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno