AREsp 2544204 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), caracterizando insurgência genérica e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Parties
Agravante: SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Multa Aplicada Pela ANS, Insurgência Genérica
Processual Civil Processual Administrativo Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Multa Aplicada Pela ANS Insurgência Genérica

Case Brief

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Parties

SAO FRANCISCO SISTEMAS DE SAUDE SOCIEDADE EMPRESARIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual (15/05/2025 a 21/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame do acervo probatório

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (fundamentado na Súmula 7/STJ), caracterizando insurgência genérica e ensejando a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial na origem.