AREsp 2577848 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos que afastem o entendimento que fundamentou a decisão agravada.

Parties
Agravante: RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Insurgência Genérica, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Processo Administrativo Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Insurgência Genérica Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

RENUKA VALE DO IVAI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica o fundamento da decisão agravada (especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 83 do STJ), incidindo a Súmula n. 182 do STJ, e não demonstrou precedentes contemporâneos que afastem o entendimento que fundamentou a decisão agravada.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.