AREsp 2885851 - ACORDAO

AREsp 2885851 - ACORDAO

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; alegações genéricas sobre prova são insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ; por isso aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: CRISTIANE OBICE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Uso De Documento Falso, Dano
Processo Civil Direito Penal Direito Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade Do Recurso Especial Uso De Documento Falso +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANE OBICE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negado Provimento Ao Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade; alegações genéricas sobre prova são insuficientes para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ; por isso aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ.