AREsp 2732384 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III do CPC; alegações genéricas de que não se pretende reexame de provas são insuficientes sem o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: MANUEL TEIXEIRA MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos

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Parties

MANUEL TEIXEIRA MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Sexta Turma Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica e suficiente dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de provas
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação dialética

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos do acórdão de origem que inadmitiu o recurso (incidência da Súmula n. 7 do STJ), atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e o comando do art. 932, III do CPC; alegações genéricas de que não se pretende reexame de provas são insuficientes sem o devido cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e incidência das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ