AREsp 2811009 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atendendo ao requisito estabelecido pela Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade do recurso nem litigância temerária, razão pela qual as penalidades e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foram afastadas.

Parties
Agravante: GAFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Litigância De Má Fé, Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC
Direito Processual Civil Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Litigância De Má Fé Multa Do Art. 1.021, § 4º, CPC

Case Brief

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Parties

GAFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Se é cabível a aplicação de penalidades por litigância de má-fé e da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou, de forma específica, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não atendendo ao requisito estabelecido pela Súmula n. 182 do STJ; ademais, não se verificou manifesta inadmissibilidade do recurso nem litigância temerária, razão pela qual as penalidades e a multa do art. 1.021, § 4º, do CPC foram afastadas.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afasta-se a aplicação de penalidades por litigância de má-fé e da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC