AREsp 2757882 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a defesa limitou-se a repetir razões de mérito sem enfrentar os óbices apontados, notadamente as alíneas relativas à Súmula 83/STJ e à ausência de divergência jurisprudencial.
- Parties
- Agravante: EVERTON DE SOUZA CRESPO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Case Brief
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Parties
EVERTON DE SOUZA CRESPO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida impede o conhecimento do agravo regimental.
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque a parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, violando o princípio da dialeticidade recursal e atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ; a defesa limitou-se a repetir razões de mérito sem enfrentar os óbices apontados, notadamente as alíneas relativas à Súmula 83/STJ e à ausência de divergência jurisprudencial.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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