AREsp 2759914 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.
- Parties
- Agravante: MARCO ANTONIO SOARES GABRIEL
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
- Outcome
- Agravo interno desprovido
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Insurgência Genérica, Inadmissão Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
MARCO ANTONIO SOARES GABRIEL
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Da Segunda Turma)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por não atacar especificamente os fundamentos
- 3 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ e ônus de demonstrar a não incidência sem reexame probatório
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, configurando aplicação da Súmula n. 182 do STJ e violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015.
Court Disposition
Agravo interno desprovido
Orders
- Nego provimento ao agravo interno.
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