AREsp 2840426 - ACORDAO
Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão que inadmite o recurso especial deve ser atacada em sua integralidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
- Parties
- Agravante: CLAUDIO ANTUNES DE OLIVEIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 10 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Acórdão
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CLAUDIO ANTUNES DE OLIVEIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Legal Issues
- 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ
- 3 Necessidade de impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial
Ratio Decidendi
Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma concreta e específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; além disso, a decisão que inadmite o recurso especial deve ser atacada em sua integralidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
Judgment text and source record
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