AREsp 2898596 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: DENILSON DAS NEVES DE CASTRO; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

DENILSON DAS NEVES DE CASTRO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ em caso de ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente quanto à incidência da Súmula n. 7 do STJ), violando o princípio da dialeticidade e ensejando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental