AREsp 2796802 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do Tribunal de origem de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ; como a jurisprudência do STJ tem decidido pela não incidência de ICMS nas operações do Mercado de Curto Prazo da CCEE, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ foi correta, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e desprovido.

Parties
Agravante: ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: CONSÓRCIO MTS - IBR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)
Outcome
Agravo interno conhecido e desprovido; decisão da Presidência mantida
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Incidência De ICMS Sobre Operações No Mercado De Curto Prazo Da CCEE, Impugnação Específica De Fundamentos, Consonância Com Jurisprudência Do STJ
Processual Civil Tributário Súmula N. 182 Do STJ Incidência De ICMS Sobre Operações No Mercado De Curto Prazo Da CCEE Impugnação Específica De Fundamentos Consonância Com Jurisprudência Do STJ

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Parties

ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

CONSÓRCIO MTS - IBR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 12/06/2025 a 18/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se houve impugnação específica do fundamento de que o acórdão de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Incidência de ICMS sobre operações do Mercado de Curto Prazo (MCP) da CCEE

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento do Tribunal de origem de que o acórdão recorrido estava em consonância com a jurisprudência do STJ; como a jurisprudência do STJ tem decidido pela não incidência de ICMS nas operações do Mercado de Curto Prazo da CCEE, a aplicação da Súmula n. 182 do STJ foi correta, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e desprovido.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e desprovido; decisão da Presidência mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.