REsp 2130825 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu o recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ; não houve demonstração de distinguishing ou de precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de afastar o óbice, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: MARCOLINO PEREIRA DA SILVA NETO; Agravante: RONALDO RAMOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Regime Inicial, Reincidência, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Princípio Da Dialeticidade, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Regime Inicial Reincidência Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MARCOLINO PEREIRA DA SILVA NETO

Agravante

RONALDO RAMOS

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 83 do STJ quanto à reincidência e fixação do regime semiaberto e impossibilidade de substituição da pena
  3. 3 Requisitos para superar a Súmula n. 83: demonstração de precedentes contemporâneos ou supervenientes ou distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu o recurso especial com base na Súmula n. 83 do STJ; não houve demonstração de distinguishing ou de precedentes contemporâneos/supervenientes capazes de afastar o óbice, atraindo a Súmula n. 182 do STJ e inviabilizando o conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.