AREsp 2922454 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Tempo De Serviço Rural, Reafirmação Da DER, Aposentadoria Por Tempo De Contribuição
Processo Civil Previdenciário Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Tempo De Serviço Rural Reafirmação Da DER +1 more

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de impugnação específica
  2. 2 aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ e do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não atacou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ, aplicando-se o art. 932, inciso III, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ; determinou-se ainda a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.