AREsp 2483524 - ACORDAO

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O agravo regimental foi denegado porque o agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ), incidindo assim o enunciado da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Parties
Agravante: RODRIGO FERREIRA MIGUEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula N. 83 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Insignificância, ICMS, Lei Estadual Nº 18.292/2014
Direito Processual Civil Recursos Especial E Agravo Regimental Direito Penal (insignificância) Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula N. 83 Do STJ Súmula N. 283 Do STF +3 more

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Parties

RODRIGO FERREIRA MIGUEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação da incidência da Súmula n. 83 do STJ mediante precedentes contemporâneos ou distinguishing

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi denegado porque o agravante deixou de impugnar especificamente parte dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente a incidência da Súmula n. 83 do STJ), incidindo assim o enunciado da Súmula n. 182 do STJ e tornando inviável o prosseguimento do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.