AREsp 2690328 - ACORDAO

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Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impossibilita-se o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme Súmula n. 182 do STJ, sendo necessário que a decisão que inadmite o recurso especial seja impugnada integralmente.

Parties
Agravante: CAUAN PRADO MARIANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF
Direito Processual Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

CAUAN PRADO MARIANO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ ao caso
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão que inadmite o recurso especial

Ratio Decidendi

Por ausência de impugnação específica e pormenorizada aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, impossibilita-se o conhecimento do agravo em recurso especial, conforme Súmula n. 182 do STJ, sendo necessário que a decisão que inadmite o recurso especial seja impugnada integralmente.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e no art. 932, III, do CPC/2015.