AREsp 2855582 - ACORDAO

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Negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a ausência de prequestionamento apontada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, em conformidade com o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é indivisível.

Parties
Agravante: VITOR MISSIAIS CORDEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Unânime Da Sexta Turma (negou Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Prequestionamento, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula N. 284 Do STF, Súmula N. 7 Do STJ
Processo Civil Súmula N. 182 Do STJ Prequestionamento Inadmissão De Recurso Especial Súmula N. 284 Do STF Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

VITOR MISSIAIS CORDEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Unânime Da Sexta Turma (negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 prequestionamento como requisito de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente a ausência de prequestionamento apontada pelo Tribunal a quo, incidindo a Súmula n. 182 do STJ, em conformidade com o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é indivisível.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.