AREsp 2564981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula n. 7 do STJ no momento processual devido, implicando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE FRANCA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Continuidade Delitiva, Reexame De Provas
Direito Penal Processo Penal Recursos Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Continuidade Delitiva Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE FRANCA DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ relativa ao reexame de provas
  3. 3 Ônus do agravante de impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissibilidade relacionado à Súmula n. 7 do STJ no momento processual devido, implicando a incidência da Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182 do STJ e na incidência da Súmula n. 7 do STJ.