AREsp 2564981 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do agravo em recurso especial relativo à Súmula n.7, incidindo a Súmula n.182 do STJ e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: ALKYANNA MARQUES SOARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas, Agravo Regimental
Direito Processual Processo Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALKYANNA MARQUES SOARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.182 do STJ por ausência de impugnação específica às causas de inadmissão do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n.7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Ônus de demonstrar, com particularidade, que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento de inadmissão do agravo em recurso especial relativo à Súmula n.7, incidindo a Súmula n.182 do STJ e justificando a manutenção da decisão que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ