AREsp 2834138 - ACORDAO

AREsp 2834138 - ACORDAO

Aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ porque o agravo regimental não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto ao dissídio jurisprudencial, à fundamentação para redução da pena-base, ao prequestionamento das atenuantes e ausência de demonstração de moldura fática incontroversa), razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Parties
Agravante: SEBASTIAO DOS SANTOS BOUHID
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Pena Base
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Recursos Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental Dissídio Jurisprudencial Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SEBASTIAO DOS SANTOS BOUHID

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Dissídio jurisprudencial não comprovado (Súmula n. 284 do STF)
  3. 3 Impossibilidade de redução da pena-base sem rebatimento dos fundamentos da apelação (Súmula n. 283 do STF)

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 182 do STJ porque o agravo regimental não atacou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (ausência de impugnação quanto ao dissídio jurisprudencial, à fundamentação para redução da pena-base, ao prequestionamento das atenuantes e ausência de demonstração de moldura fática incontroversa), razão pela qual foi negado provimento ao agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental