AREsp 2621684 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não demonstraram enfrentamento suficiente e específico dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, não comprovando precedentes contemporâneos ou distinção capaz de afastar a aplicação das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: RONALDO DA SILVA MARCOLINO; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Art. 240 Do CPP, Art. 241 Do CPP, Art. 243 Do CPP, Art. 293 Do CPP, CPC, Art. 932, III
Processual Penal Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Art. 240 Do CPP Art. 241 Do CPP +3 more

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Parties

RONALDO DA SILVA MARCOLINO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 83 do STJ e necessidade de demonstrar distinção ou precedentes contemporâneos/supervenientes
  3. 3 requisito da dialeticidade recursal exigido para conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC aplicado por art. 3º do CPP)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque as razões recursais não demonstraram enfrentamento suficiente e específico dos fundamentos que ensejaram a inadmissão do recurso especial na origem, não comprovando precedentes contemporâneos ou distinção capaz de afastar a aplicação das Súmulas n. 83 e n. 182 do STJ, razão pela qual manteve-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; decisão agravada mantida

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Decisão mantida