AREsp 2804887 - DECISAO

AREsp 2804887 - DECISAO

A Quinta Turma concluiu que a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n.283 do STF e n.7 do STJ), devendo-se aplicar a Súmula n.182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema n.339 do STF, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula N.182 Do STJ, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Tema N.339 Do STF, Impugnação Específica, Negativa De Seguimento
Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula N.182 Do STJ Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Tema N.339 Do STF Impugnação Específica Negativa De Seguimento

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n.182 do STJ
  2. 2 Se a decisão atacada ofende o dever constitucional de fundamentação (art. 93, IX, CF) à luz do Tema n.339 do STF
  3. 3 Compatibilidade da decisão recorrida com a tese vinculante do Tema n.339 e consequente impossibilidade de prosseguimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

A Quinta Turma concluiu que a defesa não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência das Súmulas n.283 do STF e n.7 do STJ), devendo-se aplicar a Súmula n.182 do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo regimental; ademais, a fundamentação do acórdão recorrido foi considerada suficiente à luz do Tema n.339 do STF, razão pela qual foi negado seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com amparo no art. 1.030, I, a, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.