AREsp 2816784 - DECISAO

AREsp 2816784 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não enfrentaram, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a competência monocrática do relator prevista no art. 932, III, do CPC; ademais, manteve-se a conclusão de falha na indicação clara e específica dos dispositivos alegadamente violados (aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF).

Parties
Agravante: ADEILSON GONÇALVES ROSSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Progressão De Regime, Multa, Hipossuficiência, Capacidade Financeira, Art. 44, I, Lei Complementar N. 80/1994
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Progressão De Regime Multa Hipossuficiência Capacidade Financeira +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ADEILSON GONÇALVES ROSSI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por ausência de fundamentação adequada (aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF)
  2. 2 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravo não enfrentaram, de forma específica e concreta, todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial pelo Tribunal de origem, impondo a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a competência monocrática do relator prevista no art. 932, III, do CPC; ademais, manteve-se a conclusão de falha na indicação clara e específica dos dispositivos alegadamente violados (aplicação analógica da Súmula n. 284 do STF).

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.