AREsp 2726084 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, ausente repercussão geral (Tema n. 181 do STF), inviabiliza‑se o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso extraordinário.
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 5 Do STJ, Repercussão Geral, Obrigatoriedade De Fundamentação, Pressupostos De Admissibilidade, Litigância De Má Fé
Direito Processual Civil Direito Constitucional Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 5 Do STJ Repercussão Geral Obrigatoriedade De Fundamentação Pressupostos De Admissibilidade +1 more

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação considerada suficiente nos termos do Tema n. 339 do STF e porque o agravo interno não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão denegatória do recurso especial, justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ e a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC; ademais, ausente repercussão geral (Tema n. 181 do STF), inviabiliza‑se o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso extraordinário.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil.
  • Não é cabível agravo em recurso extraordinário previsto no art. 1.042 do CPC contra decisões que negam seguimento, nos termos do §2º do art. 1.030 do CPC.