AREsp 2897439 - DECISAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, restando a alegação genérica insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 e para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos legais, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRÉ LUÍS RAMOS SANTOS; Impugnante: Ministério Público do Estado de Goiás; Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Ingresso Domiciliar, Fundadas Razões, Impugnação Específica
Penal Processual Penal Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Ingresso Domiciliar Fundadas Razões Impugnação Específica

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Parties

ANDRÉ LUÍS RAMOS SANTOS

Agravante

Ministério Público do Estado de Goiás

Impugnante

Ministério Público Federal

Parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da aplicação da Súmula n. 7 do STJ sobre reexame de fatos e provas
  2. 2 competência do recurso especial para apreciação de suposta ofensa a preceito constitucional
  3. 3 demonstração do dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029, §1º, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou especificamente e de forma suficiente os fundamentos que motivaram a inadmissão do recurso especial, restando a alegação genérica insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 e para demonstrar dissídio jurisprudencial nos termos legais, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.