AREsp 2599388 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 83 do STJ), aplicando-se o enunciado da Súmula n. 182 do STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC e o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: CLAUDIOVAN TELES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 83 Do STJ, Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 83 Do STJ Dialeticidade Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

CLAUDIOVAN TELES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica à Súmula n. 83 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do agravo em recurso especial por não atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 análise de jurisprudência invocada pelo agravante quanto à remição em duplicidade e ENCCEJA

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 83 do STJ), aplicando-se o enunciado da Súmula n. 182 do STJ em consonância com o art. 932, III, do CPC e o art. 255, § 4º, I, do Regimento Interno do STJ, o que torna inviável o conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.